Estado de Goiás

Dúvidas mais frequentes - Coordenação de Ensino PrG/UEG  

PERGUNTAS04

Este é um serviço para a Comunidade Acadêmica da UEG, cujo objetivo é esclarecer as dúvidas mais frequentes. Esse link será atualizado frequentemente.

* Caso sua dúvida não esteja relacionada abaixo, identifique  o Setor responsável acessando aqui e entre em contato. Estaremos sempre prontos para ajudar!

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TEMA: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

  • Qual a quantidade de horas de Atividades Complementares?

 A quantidade de horas de Atividades Complementares é definida de acordo com a Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN de cada curso.

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TEMA: EMENTAS E BIBLIOGRAFIAS

  • Ementas e Bibliografias, do núcleo comum e de modalidade podem ser alteradas?

Não. Estas ementas e bibliografias foram regulamentadas pela Resolução CsA 847/2015 (antiga 002/2015) e deverão ser atendidas.

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TEMA: SEMIPRESENCIALIDADE

  • Disciplinas do Curso Presencial poderão ser ofertadas em semipresencialidade?

As disciplinas da Matriz Curricular 2015/1, exceto as do Núcleo Comum, poderão ser ofertadas na semipresencialidade, desde que atendam à Resolução CsA nº 843/2014 (antiga 53/2014), e sejam aprovadas pelo colegiado do curso. Ressalta-se que o aluno poderá cursar até 20% da carga horária total do curso na modalidade semipresencial.

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TEMA: TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

  • O aluno que fizer mudança de matriz, pode trancar a matricula?

Sim. Ele só não poderia se fosse calouro ou se estivesse no último período ou ano do curso. Entretanto, a matrícula deverá ser renovadas todos os períodos.

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TEMA: ESTÁGIO

 

1- O que é o estágio?

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes. Sua realização possibilita que o estagiário vivencie e integre os diferentes saberes da formação profissional e humana no mundo do trabalho

 

2- Que legislações regulamentam o estágio na UEG?

O Estágio Supervisionado submete-se às determinações contidas nas seguintes legislações:

  • Lei Federal nº 11.788/2008 - Lei do Estágio;

  • Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos - DCNs;

  • Regimento Geral da Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Resolução CsU N. 705/2014

  • Resolução CsA nº 854/2015 que trata das Diretrizes Básicas para o Estágio Supervisionado dos Cursos de Graduação da UEG;

  • Regulamentos de Estágio dos respectivos cursos e/ou Câmpus;

  • Projeto Pedagógico do Curso - PPC.

     

3- Quais são as modalidades de estágio?

O Estágio Supervisionado se divide em Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório e Estágio Supervisionado Não Obrigatório, observadas as especificidades contidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs e no Projeto Pedagógico do Curso - PPC.

 

4- O que é Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório?

O Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório é aquele definido no PPC como pré-requisito para a integralização curricular, isto é, o cumprimento da carga horária prevista na matriz curricular é requisito para aprovação e obtenção do diploma.

O Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório, por ter carga horária prevista na matriz curricular, requer matrícula em cada uma das etapas previstas. 

 

5- O que é Estágio Supervisionado Não Obrigatório?

O Estágio Supervisionado Não Obrigatório é aquele constituído de atividade acadêmica não curricular, opcional, complementar e de natureza formativa prevista no PPC, cuja carga horária será acrescida à carga horária regular obrigatória e constará no histórico escolar do egresso.

 

6- Por que o Estágio Supervisionado Não Obrigatório não é curricular?

Entende-se por não curricular em função da não obrigatoriedade da sua integralização pelos acadêmicos do curso, mesmo que conste do PPC.

Ao estagiário do Estágio Supervisionado Não Obrigatório não se aplica a exigência de matrícula.

 

7- Por que o estágio precisa ser supervisionado?

Como ato educativo o estágio deve ter o acompanhamento efetivo do professor orientador da UEG e do profissional supervisor do campo de estágio. A supervisão envolve orientação, acompanhamento e avaliação das atividades previamente planejadas e realizadas pelo estagiário.

 

8- Quem é o Professor Orientador?

O Professor Orientador é o docente da UEG responsável pelo desenvolvimento das atividades do Estágio Supervisionado junto aos acadêmicos estagiários.

 

9- Quem é o profissional Supervisor?

O profissional Supervisor de estágio é o responsável pelo acompanhamento do estagiário no campo de estágio. Deve possuir formação e/ou experiência que o habilite para o exercício da função. Para que possa atuar como supervisor deve ter disponibilidade para orientar, acompanhar e avaliar as atividades do estagiário nas suas ações de formação profissional no campo de estágio (Art. 25 da Resolução CsA nº 854/2015).

 

10- A supervisão deve ser feita apenas no Estágio Obrigatório?

Não, o Estágio Não Obrigatório também requer o acompanhamento efetivo do Professor Orientador da UEG e do profissional Supervisor do campo de estágio.

 

11- Quem pode ser estagiário?

a)- O estagiário do Estágio Obrigatório é o discente matriculado no curso de graduação da UEG e no componente Estágio Curricular Supervisionado segundo as características definidas no PPC e vinculado ao campo de estágio por meio do termo de compromisso, para o cumprimento da carga horária prevista para essa atividade, na matriz curricular do curso.

b)- O estagiário do Estágio Não obrigatório é o discente do curso de graduação da UEG que optar por realizar essa atividade não curricular, segundo as características definidas no PPC e vinculado ao campo de estágio por meio do termo de compromisso.

 

12- Quais são os requisitos legais para a realização do Estágio Obrigatório?

Para que o estágio obrigatório tenha validade legal é preciso que:

  • O estudante que realizará o estágio tenha matrícula no componente Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório e frequência regular em curso de graduação;

  • Seja celebrado o Termo de Compromisso entre o estudante, a empresa ou entidade concedente do estágio e a UEG;

  • Seja contratado seguro de acidentes pessoais;

  • As atividades realizadas pelo estagiário sejam compatíveis com as atividades descriminadas no termo de compromisso de estágio ou no plano de atividades de estágio.

  • Apresentação de Plano de Atividades de Estágio ou Projeto de Estágio

 

13- Quais são os documentos necessários para o início do Estágio Não Obrigatório?

São necessários os seguintes documentos:

  • Termo de Compromisso de Estágio;

  • Plano de Atividades de Estágio/Projeto de Estágio;

  • Apólice de seguro contra acidentes pessoais, compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

 

14- O que é Plano de Atividades de Estagiários (parágrafo único do art. 7º da Lei do Estágio nº11.788/2008 ) aqui na UEG denominado Projeto de Estágio (inciso III, §1º do art. 29 da Resolução CsA nº 854/2015 )?

É o documento que apresenta quais serão as atividades desenvolvidas durante o estágio, correlatas ao curso. O Projeto de Estágio deve ser elaborado pelo estudante a partir das orientações do professor orientador e dos documentos que normatizam o estágio no curso, em conjunto com o supervisor de estágio da concedente.

 

15- As atividades de estágio devem ser sempre relacionadas com a área de formação do estagiário?

Sim, as atividades do estágio devem estar relacionadas com a área de formação do curso sendo sempre compatíveis com o previsto no Projeto Pedagógico do Curso - PPC.

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TEMA: TERMO DE COMPROMISSO

 

1- O que é o Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio é um acordo tripartite (acordo entre três partes) celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, no nosso caso a UEG, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação do estudante, ao horário e período de realização.

 

2- Para que serve o Termo de Compromisso de Estágio?

Para garantir que a relação entre a empresa/instituição/escola concedente e o estagiário não crie vínculo empregatício.

 

3- A assinatura do Termo de Compromisso é exigência apenas para o Estágio Obrigatório?

Não, a assinatura do Termo de Compromisso é exigência também para o Estágio Não Obrigatório.

 

4- Na UEG quem faz o cadastro do Termo de Compromisso no Sistema Veritas?

O cadastro do Termo de Compromisso do aluno que vai realizar o Estágio Obrigatório é feito pelo(a) Professor(a) Orientador(a) ou pelo(a) Coordenador(a) Adjunto(a) de Estágio.

O cadastro do Termo de Compromisso do aluno que vai realizar o Estágio Não Obrigatório é feito somente pelo(a) Coordenador(a) Adjunto(a) de Estágio.

 

5- Em que situações o professor orientador não consegue acesso no Sistema Veritas para o cadastro do Termo de Compromisso de Estágio?

Quando:

  • os alunos a quem deve orientar não estiverem efetivamente matriculados em seu nome no Sistema Acadêmico Fenix;

  • o nome do aluno ou seus dados não estiverem corretamente cadastrados no Sistema Acadêmico Fenix.

 

6- Em que situações o Coordenador Adjunto de Estágio não consegue acesso no Sistema Veritas para cadastro ou consulta do Termo de Compromisso de Estágio?

  • pelos mesmos motivos citados na resposta anterior;

  • quando não tiver sido realizado o cadastrado do Ato Designatório (assinado pelo Diretor do Câmpus) para esta função no RH do Câmpus e no RH Geral da UEG

 

7- Quais as informações constantes do Termo de Compromisso de Estágio?

Devem constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

  • dados de identificação do educando, da concedente do estágio e da UEG;

  • a jornada diária das atividades do estagiário;

  • valor da bolsa-auxílio (se houver) nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

  • período de vigência do Termo (data do início e término)

  • as atividades a serem desenvolvidas; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);

  • as responsabilidades de cada uma das partes;

  • dados da apólice de seguro de vida;

  • motivos de rescisão.

 

8- Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio deve ser assinado pelo próprio estagiário, por um representante da empresa ou entidade concedente e pelo Diretor do Câmpus da UEG conforme previsto na Portaria/GAB Nº.381/2009.

 

9- Quantas vias do Termo de Compromisso de Estágio devem ser impressas?

Devem ser impressas três vias, uma fica para o estagiário, a outra é entregue na empresa/concedente e outra fica no Câmpus da UEG, junto aos documentos de estágio do acadêmico.

 

10- É possível fazer o estágio sem a assinatura do Termo de Compromisso?

Não há essa possibilidade porque, segundo o art. 3º, § 2º, da Lei do Estágio Nº11.788/2008, a assinatura do Termo de Compromisso é condição para que relação entre o estagiário e a concedente não crie vínculo empregatício, caso contrário essa relação será de emprego.

 

11- Se o estudante for realizar seu estágio em dois lugares diferentes precisa ter dois Termos de Compromisso?

Sim, é necessário um Termo de Compromisso para cada campo de estágio.

 

12- Se o estagiário terminar seu período de estágio (ex. Estágio I) e for realizar a próxima etapa (ex. Estágio II) precisa ter novo Termo de Compromisso?

Sim, é necessário o cadastro de novo Termo de Compromisso, com o novo período de vigência, mesmo se for no mesmo campo de estágio.

 

13- Qual o procedimento necessário para que seja feita alguma correção nas informações do Termo de Compromisso ou mesmo a exclusão do termo já cadastrado?

É necessário que o professor orientador ou o coordenador adjunto de estágio solicite tais procedimentos à Assessoria de Estágio da Pró-Reitoria de Graduação, informando o nome completo do aluno, curso e Câmpus, pelo e-mail coordensino.prg@ueg.br.

 

14- O Termo de Compromisso de Estágio pode ser rescindido antes do seu término?

Sim. O Termo de Compromisso de Estágio pode ser rescindido unilateralmente pelas partes e a qualquer momento (Cartilha Esclarecedora sobre a Lei de Estágio/MTE).

 

15- O plano de atividades do estagiário (parágrafo único do art. 7º da Lei do Estágio Nº 11.788/2008 ) aqui na UEG denominado Projeto de Estágio (inciso III, §1º do art. 29 da Resolução CsA nº 854/2015 ) deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio?

Sim, o Projeto de Estágio elaborado pelo estagiário, em conjunto com o supervisor de estágio da concedente e seu professor orientador da UEG, deve ser incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio.

 

16- Quando o estágio for realizado no próprio Câmpus da UEG é necessário o cadastro do Termo de Compromisso?

Sim. Para o cadastro do estágio obrigatório realizado no próprio Câmpus da UEG existe no Sistema Veritas a opção "Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório Interno", com acesso e forma de preenchimento semelhante ao das outras modalidades de estágio.

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TEMA: CAMPOS DE ESTÁGIO/ PARTES CONCEDENTES

 

1- O que são campos de estágio/concedentes?

Os campos de estágio são as partes concedentes do estágio e constituem-se em espaços institucionais públicos, privados e organizações não-governamentais que contemplem os requisitos indispensáveis para uma complementação educacional compatível com as necessidades da formação profissional.

 

2- Que características devem ter os campos de estágio/concedentes ?

Os campos de estágio devem estar diretamente relacionados com a atividade profissional pertinente ao curso e ter como características a qualidade, a complexidade e a pluralidade de ação.

O estágio pode ser realizado em diversos espaços, dependendo das suas especificidades, desde que normatizado e aprovado no colegiado do curso por meio do Regulamento de Estágio do Curso e/ou Câmpus.

 

3- Profissionais liberais podem oferecer estágio?

Sim, profissionais liberais de nível superior, devidamente cadastrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio.

 

4- Em quais hipóteses o campo de estágio/concedente poderá ficar impedido de receber estagiários?

Nas hipóteses em que o campo de estágio/concedente reincidir no descumprimento da lei ficará impedido de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 - Lei nº 11.788/2008).

 

5- Qual a consequência prevista para o campo de estágio/concedente que descumprir a Lei nº 11.788/2008?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (caput do art. 15 da Lei nº 11.788/2008)

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TEMA: TEMPOS DO ESTÁGIO

 

1- Como deve ser definida a jornada de atividade do estagiário?

A jornada de atividade de estágio deve ser definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu assistente ou representante legal, devendo constar do termo de compromisso de estágio, ser compatível com as atividades escolares, observando a duração máxima prevista na Lei nº 11.788/2008).

 

2- Qual é a carga horária máxima das atividades de estágio?

A jornada de atividades do estagiário deve ser de, no máximo:

  • 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;;

  • 40 (quarenta) horas semanais somente em cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no PPC.

 

3- Qual a carga horária máxima de Estágio Obrigatório o estagiário deve cumprir?

O estagiário deve cumprir 100% da carga horária de estágio obrigatório prevista na matriz curricular de seu curso e especificada no Projeto Pedagógico do Curso – PPC. Se essa carga horária não for cumprida, o currículo do estudante não é integralizado e ele não se forma.

 

4- Qual a carga horária máxima do Estágio Não Obrigatório o estagiário deve cumprir?

O número de horas previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN do curso, regulamentadas no Projeto Pedagógico do Curso - PPC.

 

5- A carga horária do Estágio Não Obrigatório pode ser convertida em carga horária de Estágio Obrigatório?

Não, de acordo com o parágrafo 2º , inciso II do art. 37 da Resolução CsA nº 854/2015, que regulamenta as Diretrizes Básicas para o Estágio Supervisionado dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Goiás, a carga horária do Estágio Supervisionado Não Obrigatório não pode ser convertida em carga horária do Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório.

 

6- Se o acadêmico já fez o Estágio Não Obrigatório por que ainda precisa fazer o Estágio Obrigatório?

Porque o Estágio Obrigatório é componente curricular do curso enquanto que o estágio não obrigatório é constituído de atividades realizadas pelo estudante por sua própria iniciativa. Eles, embora sejam relacionados, possuem naturezas diferentes.

O Estágio Obrigatório tem carga horária prevista na matriz curricular do curso e no Projeto Pedagógico do Curso - PPC. É obrigatório por lei e se o estudante deixar de realizá-lo não poderá se formar.

O Estágio Não Obrigatório não tem carga horária na matriz curricular do curso, é opcional, complementar e de natureza formativa previsto no Projeto Pedagógico do Curso - PPC. A carga horária realizada pelo estudante é acrescida à carga horária regular obrigatória e constará em seu histórico, podendo inclusive ser aproveitada como Atividades Complementares, desde que devidamente comprovada e quando previsto no Projeto Pedagógico do Curso - PPC.

 

7- O estudante pode realizar mais de um estágio ao mesmo tempo?

Sim, desde que:

  • uma etapa do estágio não seja pré-requisito da outra;

  • soma das cargas horárias diárias e semanais não ultrapassem os limites máximos permitidos pela lei;

  • não seja comprometida a frequência regular do estudante no curso.

 

8. Qual é a duração máxima do estágio permitida em uma mesma empresa?

O estágio pode ter duração de até 2 (dois) anos na mesma empresa ou entidade concedente, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, que nesse caso poderá exceder 2 anos.

 

9- Terminadas as etapas de estágio previstas na matriz curricular do curso, o estudante ainda poderá continuar a fazer o estágio obrigatório?

Não, se tal requisito já foi cumprido, o estudante não pode realizar um outro estágio. Ao cumprir a última etapa de estágio prevista na matriz curricular, o estudante já estará integralizando seu curso e seu vínculo com o campo de estágio será caracterizado como vínculo empregatício.

 

10- É possível permanecer no estágio mesmo depois de formado?

Não. Somente estudantes matriculados e frequentando cursos superiores podem fazer estágio.

 

11- O Estágio Obrigatório reprova?

Sim. A reprovação pode acontecer em diversos casos. Entre os mais comuns podem ser citados:

  • por julgamento do professor orientador em caso de considerar que a proposta apresentada esteja diferente da orientação fornecida;

  • pelo não comparecimento do estagiário às orientações presenciais;

  • pelo não comparecimento do estagiário ao campo de estágio para realizar seu estágio;

  • quando a documentação apresentada pelo estudante, no final do estágio, não comprovar a realização da carga horária prevista na matriz curricular do curso e no Projeto Pedagógico do Curso – PPC.

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TEMA: SEGURO DE VIDA DO ESTÁGIO

 

1- O estudante pode começar a estagiar sem ter o seguro de acidentes pessoais?

Não. O Termo de Compromisso só pode ser impresso com os dados da seguradora e o número da apólice de seguros, com vigência a partir da data inicial do estágio. Qualquer atividade de estágio que não cumpra essa exigência não está regulamentada.

 

2- Todo estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro?

Sim. O seguro deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio, 24 (vinte e quatro) horas/dia, no território nacional, assim como morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocada por acidente. O valor da indenização deve constar do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado. (Cartilha Esclarecedora sobre a Lei de Estágio/ MTE).

 

3- Por que a lei nº 11.788/2008 prevê o pagamento de seguro de acidentes pessoais para o estagiário?

Como o estágio não gera vínculo empregatício, o estudante não fica coberto por qualquer regime de trabalho em caso de acidentes. Por isso, é imprescindível a contratação de um seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.

 

4- Onde encontrar as informações referentes à seguradora para colocar no Termo de Compromisso?

As informações referentes ao nome da seguradora, período de vigência do seguro e número da apólice aparecem automaticamente no Termo de Compromisso da UEG. Quando o Termo de Compromisso é cadastrado e impresso, essas informações aparecem atualizadas.

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TEMA: DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS

 

1- É obrigatório o pagamento de remuneração para o estagiário?

Quando se tratar de estágio obrigatório a concedente pode optar por remunerar ou não o estagiário. Nesse caso a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa. (art. 12 da Lei do Estágio Nº11.788/2008 ).

Nos cursos de licenciatura da UEG o Estágio Obrigatório não é remunerado.

Nos casos de Estágio Não Obrigatório, a concessão de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação é obrigatória. Esse pagamento deve ser feito pelo campo/empresa concedente.

 

2- É obrigatório o pagamento de auxílio-transporte para o estagiário?

Não. Assim como a remuneração, nos casos de Estágio Obrigatório, a concessão de auxílio-transporte é facultativa. Esse pagamento é obrigatório somente em casos de Estágio Não Obrigatório.

 

3- É obrigatória a contratação de seguro de vida para o estagiário?

Sim. A contratação de seguro de vida contra acidentes pessoais em favor do estagiário é obrigatória, sendo que a apólice deve ser compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.

 

4- O estagiário tem direito a férias?

Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

O recesso deve ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares (caput e § 2º do art. 13 - Lei nº 11.788/2008).

 

5- O estudante poderá ter sua jornada de estágio reduzida nos dias de avaliação?

Sim , a jornada de estágio poderá ser reduzida em pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos períodos de avaliação. Nesse caso, a UEG deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações periódicas ou finais.

 

6- A estudante gestante pode estagiar?

Sim, não há nenhum impedimento da estudante gestante estagiar. Como todo estágio, sujeita-se às regras da Lei 11.788/08.

 

7- O estudante estrangeiro pode estagiar?

Sim, desde que o estudante estrangeiro esteja regularmente matriculado em curso superior no país autorizado ou reconhecido e seja observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

 

8- O estudante poderá realizar seu estágio na empresa em que trabalha?

É permitida a realização do estágio curricular supervisionado obrigatório na instituição em que o estagiário for empregado ou proprietário observadas as diretrizes curriculares e desde que previsto no PPC do curso, de acordo com o Art. 40 da Resolução CsA nº 854/2015.

 

9- Se o estudante já exerce atividades profissionais poderá ter redução na carga horária do estágio?

Sim, aluno matriculado no curso de graduação que exerça atividades profissionais formais correlatas ao seu curso poderá solicitar a redução de até 50% da carga horária do estágio supervisionado, observadas as diretrizes curriculares e desde que previsto no PPC e no Regulamento de Estágio do Curso, de acordo com o Art. 39 da Resolução CsA nº 854/2015.

 

10- Que documentos são necessários quando o estudante for realizar seu estágio na empresa em que trabalha?

A documentação comprobatória do vínculo do estagiário com a empresa em que trabalha será definida pelo colegiado do curso/NDE – Núcleo Docente Estruturante para constar no Regulamento de Estágio do Curso e no Projeto Pedagógico do Curso – PPC ( parágrafo 1º do art. 40 da Resolução CsA nº 854/2015).

São exemplos de documentos que confirmam as situações descritas:

a) Trabalhador com vínculo empregatício:

  • Carteira de trabalho (páginas de identificação e do contrato de trabalho)

  • Carta de autorização da empresa para a realização do estágio e coleta de dados para o relatório

b) Proprietário/sócio de empresa:

  • Contrato social da empresa (onde conste que o estudante é proprietário/sócio)

 

11- Quanto tempo de experiência profissional como empregado ou proprietário, o estudante precisa comprovar para a redução da carga horária de estágio?

Essa carga horária deve ser definida no Regulamento de Estágio do Curso e no PPC, a partir do que for deliberado pelo colegiado do curso e NDE – Núcleo Docente Estruturante

 

12- É direito do estagiário ter acompanhamento efetivo do Professor Orientador da instituição de ensino e do Supervisor da parte concedente?

Sim, o estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, tanto no Estágio Obrigatório como no Estágio Não Obrigatório.

 

13- Quantos estagiários o Supervisor da parte concedente pode orientar?

O supervisor da instituição, empresa ou escola concedente do estágio, somente pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III, do art. 9º da Lei Federal nº 11.788/2008 - Lei do Estágio).

 

14- Qual o percentual de vagas asseguradas aos estagiários com deficiência?

É assegurado aos estagiários com deficiência, o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente (§5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008).

 

15- Deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho?

Sim. Devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio. (art. 14º Lei 11.788/2008 e Cartilha Esclarecedora sobre a Lei de Estágio/MTE).

 

16- Como deve proceder o estagiário quando as atividades que estiver exercendo não forem compatíveis com a atividade profissional de seu curso?

Deve conversar primeiro com o supervisor do campo de estágio, se não surtir efeito deve conversar com seu professor orientador da UEG e Coordenador Adjunto de Estágio para providências.

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TEMA: AGENTES DE INTEGRAÇÃO

 

1- O que são os Agentes de Integração?

Os Agentes de Integração são as organizações que promovem a interlocução entre a UEG, o estagiário e os campos de estágio (empresa concedente) com vistas à oferta e à realização de estágios.São exemplos de agentes de integração: CIEE, IEL e outros.

 

2- A UEG e os campos de estágio podem recorrer a serviços de Agentes de Integração?

Sim. As instituições de ensino como a UEG e as partes concedentes de estágio podem, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados que atuarão como auxiliares no processo de formação profissional.

 

3- Quais são as atribuições definidas na lei para os agentes de integração?

Cabe ao agente de integração, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio:

  • identificar as oportunidades de estágio;

  • ajustar suas condições de realização;

  • fazer o acompanhamento administrativo;

  • encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

  • cadastrar os estudantes. ( art. 5º da Lei nº11.788/2008)

Os agentes de integração podem, ainda, selecionar os locais de estágio e organizar o cadastro dos concedentes das oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei nº11.788/2008)

 

4- Pode ser cobrado do estudante algum valor pelos serviços previstos na lei e prestados pelos agentes de integração?

Não. É vedada a cobrança de qualquer valor aos estudantes, a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração, previstos na lei (§ 2º do art. 5º da Lei nº11.788/2008 ).

 

5- Os agentes de integração podem sofrer penalidades?

Sim. Os Agentes de Integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários:

  • para atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para o curso;

  • que estejam frequentando cursos em instituições de ensino para quais não há previsão de estágio curricular. (§ 3º do art. 5º da Lei nº11.788/2008).

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TEMA: CONVÊNIOS DE ESTÁGIO

 

1- O que Convênio de Estágio?

O Convênio de Estágio é um documento firmado pela UEG e as instituições/empresas/escolas concedentes para a formalização de oportunidades de estágio.

 

2- Qual o papel da UEG em relação aos convênios de estágio?

Caberá à UEG a celebração de convênios ou de outro instrumentos equivalentes, com entes públicos, privados e organizações não-governamentais com vistas à garantia da institucionalização das ações voltadas para à formação profissional dos estagiários, conforme legislação (art. 18 da Resolução CsA nº 854/2015)

 

3- A celebração de convênio de concessão de estágio entre a UEG e a parte concedente dispensa a celebração do termo de compromisso de estágio?

Não, a celebração de convênio não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio (parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.788/2008).

 

4- Quais os passos a serem seguidos para a formalização de convênio da UEG com as outras instituições concedentes?

1º- Fazer contato com a Gerência de Convênios Acadêmicos e Captação de Recursos – GERCCAP – (62) 3328-1438 – para informações sobre o procedimento de articulação com a instituição parceira, na orientação para elaboração do plano de trabalho (Lei Estadual nº 17.928/2012, art. 57, inciso IX, § 3º) e na solicitação dos documentos necessários para a parceria.

2º- Os documentos básicos são:

  1. Documento da parte interessada, endereçado ao Reitor Prof. Dr. Haroldo Reimer, manifestando o interesse na parceria e expondo de forma sucinta o objeto;

  2. Memorando do Câmpus/Pró-Reitoria interessado, manifestando o interesse na parceria;

  3. Confecção de um documento chamado Plano de Trabalho conforme previsto na Lei Estadual nº 17.928/2012, art. 53;

  4. Regimento interno/estatuto social/ato constitutivo da instituição interessa, autenticado;

  5. Ato de designação/procuração do representante legal da instituição interessada, autenticado;

  6. Cópia, autenticada, dos documentos pessoais e comprovante de endereço do representantes legais;

  7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ para que a GERCCAP retire as certidões negativas federal, estadual e municipal, de FGTS, Trabalhista;


3º- Após o encaminhamento de todos os documentos conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a GERCCAP irá autuar o processo administrativo dentro da UEG e tramitá-lo nas áreas pertinentes.

4º- Após análise e aprovação do Jurídico o processo é encaminhado para assinatura dos representantes legais e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado para gerar seus efeitos.

5º- Elaborar o Plano de Trabalho de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 17.928/2012, art. 57, inciso IX, § 3º, anexando-o aos documentos acima mencionados.

 

 

 

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás