Estado de Goiás

Leis  

 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=7070

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221

LEI Nº 13.842, DE 01 DE JUNHO DE 2001.
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2001/lei_13842.htm


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